Chega de usar as Leis para coagir Mães
Entenda a decisão da Câmara que busca barrar o uso abusivo da Justiça e proteger os direitos das mães no Brasil.
Por Gabriele Mingorance
01/10/2026 | Atualizado em 01/10/2026 - 01h09
Conselho Nacional da Justiça
Redação 
Redação O uso abusivo dos tribunais para perseguir mães vira alvo de punição nacional
Quando a separação migra para as varas de família: entenda o que é o "lawfare de gênero" e como as mulheres estão se unindo para desarmar o assédio processual nos tribunais do país.
O fim de um casamento abusivo nem sempre encerra a perseguição contra a mulher. Pelo contrário, para milhares de mães, o sofrimento muda de endereço e passa a tramitar nas salas de audiência. Trata-se da violência processual de gênero (ou lawfare de gênero), uma tática em que o ex-parceiro instrumentaliza as leis e a estrutura do Judiciário de forma distorcida para continuar coagindo, constrangendo e esgotando as finanças e o psicológico da ex-companheira.
Para frear essa prática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão histórica, pautou o Ato Normativo nº 0006095-65.2026.2.00.0000.
Sob a relatoria da conselheira Jaceguara Dantas, a medida cria regras e punições severas contra abusos de direito nos tribunais. Em 16 de setembro de 2026, a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) protocolou seu pedido de habilitação no procedimento para atuar em defesa das vítimas. A ação faz parte de um ecossistema de avanços recentes, como a Resolução CNJ nº 668/2026, que blindou os mecanismos de proteção à mulher, e a Resolução CNJ nº 492/2023, que instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, forçando magistrados a julgarem os casos livres de preconceitos estruturais.
O Raio-X do Abuso:
Como Identificar e Reagir
A estratégia do agressor costuma seguir um roteiro oculto estruturado em três frentes principais:
- Asfixia Financeira: Abertura consecutiva de dezenas de ações infundadas (revisões de pensão seguidas, falsas alegações de alienação parental, queixas-crimes por calúnia) para forçar a mulher a gastar tudo o que tem com advogados.
- Ataque Sistêmico à Maternidade: Uso de ameaças judiciais falsas de destituição da guarda para provocar abalo emocional, minando a saúde mental da mãe.
- Desqualificação Coletiva: Petições recheadas de termos vexatórios, machistas e menções desnecessárias à vida íntima da vítima na tentativa de descredibilizá-la perante juízes.
Para se defender, as mulheres devem agir de forma estratégica: exigir explicitamente a aplicação do Protocolo de Gênero do CNJ, requerer a reunião de todos os processos por conexão sob as mãos de um único juiz (evitando decisões contraditórias) e pedir punição rigorosa por litigância de má-fé, gerando multas financeiras pesadas ao agressor por uso abusivo da máquina pública.
Onde Conseguir Defesa Gratuita:
Contatos e Sedes Regionais
Se os custos com advogados se tornaram insustentáveis, procure imediatamente os núcleos especializados da Defensoria Pública. Veja abaixo os canais oficiais e endereços de acolhimento nas principais regiões:
Região do Grande ABC (Sete Cidades - SP)
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo centraliza a triagem na região metropolitana através do telefone gratuito e WhatsApp: 0800 773 4340.
Para acolhimento presencial focado em varas de família e proteção à mulher, busque as sedes locais das sete cidades:
- Santo André: Avenida Dom Pedro I, 894 - Silveira.
- São Bernardo do Campo: Rua Vitório Marçola, 160 - Anchieta.
- São Caetano do Sul: Estrada das Lágrimas, 1515 - São José.
- Diadema: Rua Professor Evandro Caiafa Esquivel, 117 - Centro.
- Mauá: Avenida João Ramalho, 345 - Vila Noêmia.
- Ribeirão Pires: Rua Afrânio Peixoto, 43 - Centro.
- Rio Grande da Serra: Atendimento integrado via comarca de Ribeirão Pires ou plantões regionais móveis.
Santa Catarina (SC)
O NUDEM da Defensoria de Santa Catarina realiza atendimento especializado voltado para as assimetrias judiciais de gênero.
- Sede Central (Florianópolis): Avenida Rio Branco, 919, Centro.
- Telefones Úteis: (48) 3665-6370 / (48) 3665-6589.
Rio Grande do Sul (RS)
- Núcleo Especializado (Porto Alegre): Rua Sete de Setembro, 666, Centro Histórico.
- Telefone de Contato Geral: (51) 3225-0777.
Canais de Monitoramento Federal
- Ligue 180: Central Nacional de Atendimento à Mulher (Denúncias de violência psicológica, patrimonial e institucional).
Registro via WhatsApp: (61) 9610-0180.
- Ouvidoria da Mulher do CNJ: Canal direto para denunciar maus-tratos ou arbitrariedades cometidas por juízes e servidores nas audiências. Telefone: (61) 2326-5000.
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