Justiça suspende liminar de embarque de cadela com câncer na cabine da GOL; veja as saídas legais para salvar Stella
Análise mostra como o acordo administrativo, a tutela de urgência e a aviação executiva podem destravar o tratamento oncológico sem ferir a segurança de voo.
STELLA PRECISA CHEGAR AO TRATAMENTO: o que dizem a Justiça, a legislação e as alternativas para viabilizar o transporte de uma cadela com câncer
Golden Retriever diagnosticada com carcinoma nasal agressivo precisa viajar de Pernambuco a São Paulo para iniciar radioterapia em 21 de novembro. Análise de decisões judiciais, normas da ANAC e alternativas operacionais revela fundamentos que merecem ser examinados na busca por uma solução urgente.
Stella é uma Golden Retriever diagnosticada com carcinoma nasal agressivo. O tratamento radioterápico está previsto para começar em São Paulo no dia 21 de novembro de 2026, e a viagem de Pernambuco foi programada para o dia anterior. Segundo as informações e os relatórios veterinários apresentados à reportagem, o transporte no compartimento de carga oferece riscos incompatíveis com seu quadro clínico, especialmente diante da condição nasal e do histórico cirúrgico. Entre as preocupações apontadas estão dificuldades respiratórias, sangramento e agravamento do estado de saúde durante o deslocamento.
Diante dessa situação, os tutores solicitaram à GOL autorização para que Stella viajasse na cabine, acomodada no piso, junto à família, com sistema de contenção apropriado e mediante pagamento de assento adicional. A companhia recusou o pedido, invocando as condições de seu serviço de transporte de animais, que estabelece limites de peso e acondicionamento. A controvérsia chegou ao Judiciário. Conforme a cronologia informada à reportagem, em 13 de novembro de 2026, o 15º Juizado Especial Cível do Recife concedeu tutela de urgência determinando o embarque da cadela na cabine. Posteriormente, em 18 de novembro, a GOL obteve decisão em mandado de segurança que suspendeu a determinação. O teor integral dessa decisão e seus fundamentos são indispensáveis para a avaliação das medidas processuais que ainda possam ser adotadas.
O caso exige uma análise que vá além da simples comparação entre o peso do animal e o limite comercial estabelecido pela companhia. Existe uma questão clínica documentada, uma indicação de tratamento oncológico com data programada e uma alegação de que a modalidade de transporte convencional não seria segura. Isso não significa que a empresa esteja obrigada, automaticamente, a abrir uma exceção, nem que a segurança da operação possa ser afastada. Significa que a situação merece ser examinada em suas particularidades, com documentação médica, avaliação operacional e fundamentação jurídica adequada.
O que a ANAC permite e o que a legislação ainda não resolveu
A Portaria ANAC nº 17.476/SAS, de 18 de julho de 2025, publicada em 21 de julho, disciplina as condições gerais para o transporte de animais em voos domésticos e internacionais. A norma foi editada com fundamento no artigo 15 da Resolução ANAC nº 400/2016, no processo administrativo nº 00058.011762/2023-71, e substituiu a Portaria nº 12.307/SAS/2023. Ela estabelece diretrizes relacionadas às condições de transporte, à saúde, ao bem-estar dos animais e à segurança da operação, reconhecendo a política de transporte adotada por cada companhia aérea.
A regulamentação não institui um direito geral de embarque na cabine para animais de grande porte mediante simples apresentação de atestado veterinário. Também não transforma uma recomendação clínica, isoladamente, em autorização automática para descumprir os critérios operacionais da empresa. Por outro lado, a existência de regras gerais não impede que seja apresentada uma proposta individualizada, tecnicamente fundamentada, para avaliação da companhia e, se necessário, das autoridades competentes.
O artigo 15 da Resolução ANAC nº 400/2016 e a Portaria nº 17.476/2025 devem ser lidos em conjunto com as normas de segurança e com os deveres de proteção à saúde e ao bem-estar animal. A questão concreta é saber se existe uma configuração de transporte que permita acomodar Stella sem comprometer a segurança dos passageiros, da tripulação, da aeronave e da própria cadela.
Em 13 de maio de 2025, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, controvérsia envolvendo o embarque de animais de suporte emocional fora dos padrões estabelecidos pelas companhias aéreas. O julgamento, relatado pela ministra Maria Isabel Gallotti, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 20 de maio de 2025 e consta do Informativo de Jurisprudência nº 851. O processo tramita em segredo de justiça, razão pela qual seu número não é divulgado oficialmente.
O STJ concluiu que animais de suporte emocional não podem ser equiparados automaticamente a cães-guia e que as companhias aéreas não são obrigadas a transportar na cabine animais que não atendam aos limites de peso, altura e acondicionamento previstos em suas políticas. A Corte também considerou os riscos operacionais relacionados à segurança dos passageiros, à utilização dos cintos de segurança, à acomodação de pertences e aos procedimentos de decolagem, pouso e turbulência.
Esse precedente precisa ser enfrentado com transparência, pois constitui argumento relevante para a posição da companhia aérea. Entretanto, há uma diferença fática que merece ser submetida à análise jurídica: o processo julgado pelo STJ discutia animais apresentados como suporte emocional, enquanto Stella é uma paciente veterinária com diagnóstico de câncer, indicação de radioterapia em outro Estado e alegação de contraindicação médica ao transporte no compartimento de carga. Não se pretende equipará-la a cão-guia ou a animal de suporte emocional. A distinção proposta é outra: demonstrar que o caso apresenta uma necessidade clínica específica, que exige avaliação própria e não se resume à preferência dos tutores por levar o animal na cabine.
O precedente favorável do TJSP e a possibilidade de análise individualizada
Um dos julgados mais relevantes para a construção dessa argumentação é a Apelação Cível nº 1055123-83.2025.8.26.0100, da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatada pelo desembargador Júlio César Franco e julgada em 12 de março de 2026. O caso envolveu um Bulldog Inglês apresentado como animal de suporte emocional, cujo tutor alegava sofrer de transtorno de ansiedade generalizada e síndrome do pânico. As companhias aéreas haviam negado o embarque na cabine, entre outros motivos, pelo limite de peso.
A Câmara, por maioria, deu parcial provimento ao recurso e determinou o transporte do animal na cabine, considerando as circunstâncias concretas, a necessidade comprovada do tutor e a viabilidade operacional da viagem, mediante cumprimento das condições estabelecidas. O relator observou que, em situações ordinárias, a companhia poderia negar o transporte com fundamento no limite de peso, mas que aquele caso apresentava elementos específicos que justificavam solução diferente. Também registrou que situações futuras deveriam ser examinadas individualmente.
Esse julgamento não trata de câncer ou de contraindicação veterinária ao porão, tampouco vincula automaticamente outros tribunais. Sua relevância para Stella está na fundamentação sobre a possibilidade de examinar circunstâncias excepcionais, necessidade comprovada e viabilidade operacional, em vez de aplicar uma regra abstrata sem avaliar os elementos específicos apresentados. A analogia juridicamente possível não está na natureza da necessidade que é diferente, mas no método de análise individualizada adotado pelo Tribunal.
Os julgados contrários também precisam ser considerados
A jurisprudência do TJSP contém decisões que reforçam a autonomia das companhias aéreas para estabelecer critérios de transporte. No Agravo de Instrumento nº 2035362-92.2024.8.26.0000, da 24ª Câmara de Direito Privado, relatado pelo desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, foi divulgada decisão que manteve o indeferimento de pedido para embarque de cachorro fora da caixa e acima do limite permitido pela companhia, sem enquadramento nas hipóteses legais de cão-guia. O magistrado destacou que a flexibilização indiscriminada poderia gerar inúmeros pedidos semelhantes e comprometer a aplicação uniforme das regras contratuais.
Outro julgamento relevante é o Agravo de Instrumento nº 2281693-51.2024.8.26.0000, da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relatado pelo desembargador Afonso Bráz e julgado em 29 de outubro de 2024. A decisão manteve a negativa de transporte na cabine de animal apresentado como apoio emocional, considerando que o peso ultrapassava o limite previsto pela companhia e que não havia enquadramento na hipótese legal de cão-guia. Também merece atenção a Apelação Cível nº 1121160-63.2023.8.26.0100, julgada em 3 de outubro de 2024 pela 11ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Renato Rangel Desinano, que reformou sentença favorável ao embarque de animal de suporte emocional diante da ausência de obrigação legal de transporte fora das condições estabelecidas pela empresa.
Esses precedentes demonstram que não existe entendimento judicial uniforme autorizando o embarque de animais de médio ou grande porte na cabine. Ao mesmo tempo, o julgamento favorável de 2026 evidencia que o debate pode depender das particularidades demonstradas em cada processo. Para Stella, a documentação veterinária precisa ser suficientemente detalhada para mostrar por que o caso não se confunde com os pedidos ordinários de flexibilização por vínculo afetivo ou suporte emocional.
As analogias jurídicas que merecem ser examinadas
A Lei nº 11.126/2005 e o Decreto nº 5.904/2006 asseguram à pessoa com deficiência visual o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia nos meios de transporte e nos espaços previstos na legislação, observadas as condições legais. A Resolução ANAC nº 280/2013 disciplina os procedimentos relativos aos passageiros que necessitam de assistência especial e contempla o transporte de cães-guia. Stella não se enquadra nessa categoria, e seria incorreto reivindicar para ela o mesmo direito legal.
A analogia possível é de natureza operacional: a aviação já possui procedimentos para acomodar animais de grande porte na cabine em situações específicas, com regras próprias de identificação, comportamento, contenção e segurança. Isso não prova que a acomodação proposta para Stella seja viável em qualquer aeronave, mas permite formular uma pergunta técnica à companhia: existe alguma configuração operacional segura, previamente aprovada e compatível com as características do voo que permita o transporte excepcional?
Outra referência é a própria Resolução ANAC nº 280/2013, não como fundamento para transformar Stella em passageira com necessidade de assistência especial, mas como exemplo de que a regulamentação da aviação prevê procedimentos específicos para situações que exigem tratamento diferenciado. A comparação deve permanecer limitada à possibilidade de construir protocolos individualizados, sem confundir categorias jurídicas distintas.
No plano constitucional, o artigo 225, § 1º, VII, da Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade. A Lei nº 9.605/1998, artigo 32, criminaliza atos de abuso e maus-tratos, com agravamento da pena para cães e gatos pela Lei nº 14.064/2020. Essas normas não tornam uma negativa de embarque automaticamente criminosa, mas integram o sistema de proteção que deve ser considerado quando há risco concreto à saúde e ao bem-estar de um animal.
O REsp nº 1.713.167/SP, processo nº 2017/0239804-9, julgado pela Quarta Turma do STJ em 19 de junho de 2018, sob relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu a possibilidade de direito de convivência com animal de estimação após o término de união estável, considerando o vínculo afetivo e a condição peculiar dos animais. Embora não trate de transporte aéreo, o precedente demonstra que os animais de companhia não devem ser analisados exclusivamente sob uma perspectiva patrimonial, devendo ser consideradas suas particularidades e seu bem-estar.
Na relação de consumo, também são relevantes os artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam dos direitos básicos do consumidor e das cláusulas abusivas. Não se pode afirmar que o limite de peso da companhia seja abusivo apenas por existir uma situação excepcional, pois regras de segurança podem ser legítimas. O que pode ser submetido à análise é a proporcionalidade da solução diante da documentação clínica e a possibilidade de atendimento individualizado sem comprometimento da segurança.
No processo civil, o artigo 300 do CPC estabelece os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os artigos 497, 536 e 537 disciplinam a tutela específica, o cumprimento das obrigações de fazer e a imposição de medidas coercitivas. A eventual utilização desses dispositivos depende da análise integral da decisão proferida no mandado de segurança, da competência do órgão julgador e dos recursos ou medidas efetivamente disponíveis.
A primeira possibilidade é a análise imediata da decisão que suspendeu a liminar, para identificar seus fundamentos e verificar quais medidas processuais ainda podem ser avaliadas pela defesa constituída. A documentação veterinária deve demonstrar o diagnóstico, o histórico cirúrgico, a indicação e a data da radioterapia, os riscos específicos do transporte no porão e a avaliação técnica sobre a viagem terrestre estimada em aproximadamente 2.650 quilômetros e 36 horas. É importante que os veterinários expliquem expressamente quais modalidades são contraindicadas e quais condições seriam necessárias para um deslocamento seguro.
A segunda alternativa é apresentar à GOL um protocolo operacional completo, em vez de um pedido genérico de exceção. A proposta pode incluir assento adicional pago, acomodação no piso em local previamente aprovado, peitoral e sistema de contenção compatível com as exigências aeronáuticas, documentação veterinária atualizada, exclusão de assentos de saída de emergência e procedimentos específicos para decolagem, pouso e turbulência. A companhia deve avaliar a viabilidade técnica e indicar, de maneira fundamentada, eventuais impedimentos operacionais.
A terceira frente é consultar outras companhias aéreas e operadores autorizados de táxi-aéreo ou aviação executiva, verificando se há modalidade de transporte compatível com o quadro clínico. O serviço comercial de transporte de animais oferecido por uma empresa não esgota todas as modalidades de operação aérea existentes. Isso não significa que a aviação executiva esteja automaticamente autorizada a transportar Stella na cabine, mas justifica uma consulta técnica e regulatória imediata.
A quarta alternativa é o transporte terrestre, somente se houver autorização expressa dos médicos-veterinários. Uma viagem dessa duração exigiria veículo climatizado, espaço adequado, monitoramento, hidratação, medicação prescrita, planejamento de paradas e acompanhamento profissional, se indicado. Se os veterinários considerarem essa modalidade incompatível com a condição clínica, a contraindicação deve estar formalizada e tecnicamente justificada.
Também merece acompanhamento o Projeto de Lei nº 13/2022, conhecido pelo debate sobre o transporte aéreo de animais após o caso Joca. A proposta foi aprovada pelo Senado em 23 de abril de 2025 e remetida à Câmara dos Deputados em 5 de maio daquele ano, para revisão. Não deve ser apresentada como lei vigente, mas demonstra que o tema continua em discussão legislativa e que o país ainda busca regras mais claras para o transporte aéreo de animais.
A prioridade é Stella
Esta reportagem apresenta uma análise independente dos elementos disponíveis, das normas aplicáveis, dos precedentes judiciais e das alternativas que podem ser examinadas. Não pretende atribuir culpa aos tutores, questionar a atuação do advogado constituído ou antecipar qualquer julgamento sobre a conduta da GOL. O objetivo é contribuir com informações que possam auxiliar os responsáveis pelo caso na busca de uma solução.
Aos tutores e ao advogado cabe avaliar as medidas judiciais e administrativas possíveis; à companhia aérea, examinar a viabilidade operacional de uma proposta individualizada; à ANAC, prestar os esclarecimentos regulatórios pertinentes; às demais empresas e operadores especializados, verificar alternativas de transporte; e aos veterinários, estabelecer os limites clínicos que precisam ser respeitados.
O que não pode se perder em meio à discussão jurídica é a urgência do tratamento. Stella tem uma doença grave e uma oportunidade de atendimento especializado com data prevista. Os precedentes mostram obstáculos reais, mas também demonstram que situações concretas podem exigir análise individualizada. A busca por uma saída deve considerar simultaneamente a segurança da aviação, a documentação médica, a proteção animal e a necessidade de não comprometer o tratamento.
A Stella não precisa de uma disputa; precisa de uma solução urgente. O que está em jogo é uma “vida” e garantir um embarque seguro e dentro da lei neste dia 20, a tempo de iniciar a radioterapia.






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