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O fim da armadilha nos tribunais: Câmara derruba manobra e envia ao Senado projeto que revoga a Lei de Alienação Parental

Baseada em tese desacreditada que relativizava abusos, norma de 2010 era usada por agressores para inverter a guarda de crianças; entenda os próximos passos no Congresso.

Câmara dos Deputados
O fim da armadilha nos tribunais: Câmara derruba manobra e envia ao Senado projeto que revoga a Lei de Alienação Parental

Como a teoria desacreditada de Richard Gardner vitimou milhares de mães, quem tentou barrar a revogação na Câmara e os próximos passos no Senado
Por Redação — Brasília, 12 de novembro de 2026
Após dezesseis anos de sofrimento silencioso nos tribunais de família, o Brasil deu um passo decisivo para enterrar a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). Nesta quarta-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou em votação simbólica o Recurso nº 1/2026 e liberou o envio imediato do Projeto de Lei 2.812/2022 ao Senado Federal.
Embora a lei ainda continue formalmente em vigor até a aprovação final dos senadores e a sanção presidencial, a derrota da manobra que travava o projeto desde fevereiro abre o caminho definitivo para extinguir uma norma que transformou o Brasil no único país do mundo a adotar em legislação federal uma teoria sem comprovação científica. Para mães protetoras, especialistas em saúde mental e defensores dos direitos da infância, inicia-se agora a reta final de uma reparação aguardada ansiosamente há mais de uma década.
Para entender por que a Justiça brasileira passou a punir mães que denunciavam abusos, é preciso voltar a 1985, nos Estados Unidos. Foi naquele ano que o psiquiatra norte-americano Richard Gardner inventou a chamada "Síndrome de Alienação Parental" (SAP).
Gardner criou o termo enquanto atuava como perito pago por pais acusados de abuso sexual infantil em processos de divórcio. Ele jamais apresentou pesquisas científicas, grupos de controle ou revisão por pares. A "síndrome" nunca foi reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) nem entrou na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Mais chocante ainda é o que Gardner deixou registrado em seus próprios livros e entrevistas nos anos 1990, nos quais justificava a pedofilia e culpava mulheres e crianças pela violência sofrida:
  • Relativização da pedofilia: Em suas obras, Gardner escreveu textualmente que "a pedofilia pode melhorar a sobrevivência humana servindo a propósitos procriativos" e sustentou que "há boas razões para acreditar que a pedofilia tem sido praticada desde tempos imemoriais e é parte do repertório natural da sexualidade humana".
  • A culpa jogada na criança: O psiquiatra afirmava que crianças poderiam "seduzir" adultos. Diante de uma denúncia de abuso sexual contra o pai, ele orientava que a mãe não acreditasse no filho e dissesse à criança: "Eu não acredito em você; vou bater em você se você não parar de falar assim do seu pai".
  • O ataque contra as mães: Sem apresentar um único dado estatístico, Gardner decretou que em 90% dos casos as mães "implantavam falsas memórias" nos filhos. Como solução, criou a chamada "terapia da ameaça", defendendo que o juiz arrancasse a criança dos braços da mãe e a entregasse à força ao pai acusado.
Quando o Brasil sancionou a Lei nº 12.318, em 26 de agosto de 2010, a tese de Gardner ganhou força de lei nas varas de família. O mecanismo funcionava como uma armadilha perfeita para agressores: bastava uma mãe notar sinais físicos ou psicológicos de estupro ou agressão no filho e procurar a polícia para que o pai ajuizasse uma ação acusando-a de "alienação parental".
A partir daí, a investigação sobre o abuso parava e a mãe passava ao banco dos réus. Relatórios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dossiês enviados à ONU e audiências públicas no Congresso reuniram depoimentos reais e revoltantes de mulheres destruídas pela lei:
  • Guarda entregue ao abusador: "Levei minha filha de quatro anos ao médico porque ela voltou da visita com sangramento e falando coisas que uma criança não saberia inventar. Fiz o boletim de ocorrência para protegê-la. Seis meses depois, o juiz me tirou a guarda alegando 'indícios de alienação parental' e entregou minha filha para morar justamente com o homem que a violentava", relatou uma mãe em audiência na Câmara.
  • Tratada como criminosa: "Por tentar impedir que meu filho ficasse sozinho com o pai agressor, fui proibida de buscá-lo na escola, perdi o poder familiar e só podia ver meu filho por duas horas a cada quinze dias, em uma sala fechada com assistente social anotando cada palavra que eu dizia", testemunhou outra mulher atingida pela norma.
  • O choro usado como prova de culpa: Em dezenas de processos analisados por defensorias públicas, laudos psicossociais reproduziam a lógica de Gardner e descreviam mães que choravam de desespero nas audiências como "hiperprotetoras, emocionalmente instáveis e vingativas".
  • O medo de denunciar: "A advogada olhou nos meus olhos e disse: 'Se você denunciar o abuso no processo da vara de família, você vai perder seu filho hoje mesmo por alienação parental'. Tive que escolher entre denunciar e perder a guarda, ou me calar para continuar perto dele e tentar vigiar", contou uma integrante de coletivos pela revogação.
  • O alívio com a vitória na Câmara: Nesta quarta-feira (11), após a derrubada do recurso em Plenário, mães celebraram o resultado nos corredores do Congresso: "Só quem viveu na carne essa maldição sabe o que é ver a Justiça punir uma mãe por cumprir o dever sagrado de proteger seu filho. Agora falta pouco para enterrarmos essa lei", resumiu uma ativista.
Os parlamentares favoráveis à revogação apoiaram-se em levantamentos oficiais que comprovaram a distorção da lei nos tribunais brasileiros:
  • 70% de histórico de violência: Dados da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, revelam que em cerca de 70% dos processos de alienação parental, o genitor que acusa a mãe já respondia por denúncias prévias de violência doméstica ou abuso sexual contra os filhos.
  • Apenas 0,15% de confirmação: Uma pesquisa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) mostrou que, após perícia técnica rigorosa, somente 0,15% das acusações de alienação parental se confirmavam na realidade.
  • Pressão internacional e técnica: Entre 2022 e 2025, a ONU e o Comitê CEDAW cobraram formalmente o Brasil pela extinção da lei. No país, o Ministério dos Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Conanda também exigiram a revogação integral.
A resistência contra o projeto de revogação concentrou-se em parlamentares da oposição e da bancada conservadora, sob liderança do Partido Liberal (PL):
  • Carlos Jordy (PL-RJ): Foi o principal articulador contra a proposta. Em 3 de fevereiro de 2026, protocolou o Recurso nº 1/2026 com 70 assinaturas para anular a aprovação nas comissões e atrasar o envio ao Senado por mais de nove meses, até ser derrotado nesta quarta-feira.
  • Chris Tonietto (PL-RJ), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC): Atuaram na obstrução durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em dezembro de 2025, tentando barrar a votação do parecer.
  • Silvia Waiãpi (PL-AP), Capitão Alden (PL-BA) e Rosangela Moro (União-SP): Manifestaram-se contra a extinção integral da lei e apresentaram votos divergentes na CCJ.
  • Placar na CCJ: Na votação decisiva realizada em 3 de dezembro de 2025, 28 deputados — em sua maioria do PL e de alas conservadoras — votaram pela manutenção da lei, mas foram derrotados por 37 votos favoráveis à revogação.
A vitória na Câmara resultou de uma frente suprapartidária: o PL 2.812/2022 foi apresentado pelas deputadas Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Vivi Reis (PSOL-PA), ganhou substitutivo favorável do relator Pastor Eurico (PSDB-PE) na Comissão de Previdência e Família, recebeu parecer pela aprovação de Laura Carneiro (PSD-RJ) na CCJ e contou com o apoio decisivo da bancada do PT no Plenário.
O passo a passo no Senado
Com o caminho livre na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde passará por cinco etapas até o fim definitivo da lei:
  1. Chegada e despacho: A Mesa Diretora do Senado recebe o projeto da Câmara, numera a proposta e a encaminha às comissões temáticas.
  2. Análise nas comissões: O texto deve passar pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde senadores relatores emitirão seus pareceres.
  3. Votação terminativa ou no Plenário: Se tramitar em caráter terminativo nas comissões e não houver recurso de ao menos 9 senadores no prazo de 5 dias úteis, o projeto vai direto para sanção. Caso haja recurso, será votado pelo conjunto dos 81 senadores no Plenário, precisando de maioria simples para passar.
  4. Risco de retorno à Câmara: Se o Senado aprovar o texto sem mudar o conteúdo, o Congresso encerra sua parte. Se houver qualquer alteração no mérito, o projeto volta à Câmara dos Deputados para uma nova votação.
  5. Sanção presidencial e fim da lei: Enviado ao Presidente da República, o texto aguarda sanção no prazo constitucional de 15 dias úteis. Assim que for publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 12.318/2010 deixa de existir imediatamente, apagando também qualquer menção à alienação parental no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil.
  • 1985: Richard Gardner inventa o termo "Síndrome de Alienação Parental" nos EUA.
  • 26/08/2010: Entra em vigor no Brasil a Lei nº 12.318.
  • 18/11/2022: Deputadas do PSOL protocolam o PL 2.812/2022 pela revogação total.
  • 13/11/2024: Comissão de Previdência e Família aprova o substitutivo do relator Pastor Eurico.
  • 03/12/2025: CCJ da Câmara aprova o projeto por 37 votos a 28.
  • 03/02/2026: Carlos Jordy apresenta o Recurso nº 1/2026 e trava o envio ao Senado.
  • 11/11/2026: Plenário da Câmara derruba o recurso e libera o projeto para o Senado.
Com a vitória histórica na Câmara consolidada, os olhos de milhares de famílias voltam-se agora para os senadores. Aguardamos ansiosamente a aprovação final dessa revogação um passo urgente para devolver às mães o direito de proteger seus filhos e às crianças brasileiras o direito sagrado de crescerem livres da violência.

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