A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no fortalecimento das políticas públicas de gênero ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) com coautoria de parlamentares da bancada feminina, incluindo Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a matéria foi relatada em plenário pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e segue agora para o Senado Federal.

​O coração da nova legislação está na criação de uma estrutura descentralizada e integrada sob a coordenação do Ministério das Mulheres. O objetivo central é pôr fim ao isolamento institucional de estados e municípios, criando uma rede nacional que garanta a transparência e a unificação de dados e indicadores sobre violência de gênero no Brasil.

​Financiamento blindado e o uso de dívidas estaduais

​A grande inovação do projeto reside no desenho de seu financiamento, essencial para tirar as políticas públicas do papel. Embora o plano inicial previsse um teto de repasses da União de até R$ 5 bilhões entre 2026 e 2028, a costura política no texto substitutivo encontrou um caminho viável por meio do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

​Com o novo mecanismo, os estados participantes poderão direcionar 10% dos recursos que iriam para investimentos obrigatórios diretamente nas ações do novo Sistema Nacional. Ao adotarem a medida, os governos locais mantêm o direito à redução dos juros de suas dívidas com a União. Para equilibrar a balança federativa, municípios e estados que não possuem dívidas ativas ou não integram o Propag receberão prioridade nos repasses diretos orçamentários federais.

​Onde o recurso será aplicado?

​O PLP 41/26 vincula os recursos a frentes consideradas emergenciais por especialistas e movimentos sociais:

​Prevenção de base: Formulação de ações educativas voltadas explicitamente para homens e meninos, focando no combate precoce à cultura de violência.

​Fortalecimento das Redes: Financiamento estrutural para garantir o pleno funcionamento e a integração célere de órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, secretarias de assistência e delegacias especializadas.

​Monitoramento de Alto Risco: Prioridade máxima e mecanismos de alerta rápido para casos em que há iminente perigo de progressão para o feminicídio.

​Combate à Violência Digital: Desenvolvimento e aplicação de ferramentas específicas para enfrentar crimes de gênero cometidos em ambientes virtuais.

​Fiscalização rígida

​Para evitar a pulverização ou o mau uso das verbas, o sistema contará com uma instância rígida de governança. Estados e municípios serão obrigados a submeter planos de ação bem detalhados, e a liberação de novos aportes estará estritamente condicionada à comprovação de resultados e à rastreabilidade total do dinheiro aplicado.

​Com a aprovação na Câmara, a articulação dos movimentos de mulheres e das frentes parlamentares se volta imediatamente para o Senado, onde o projeto aguarda distribuição nas comissões antes de ser encaminhado para a votação definitiva em plenário e posterior sanção presidencial.

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