O argumento de que jovens de 16 anos são incapazes de compreender a gravidade de seus atos colide frontalmente com a realidade e com a própria legislação brasileira.

O modelo atual do Estatuto da Criança e do Adolescente faliu no quesito segurança pública. A aplicação de medidas socioeducativas de internação moldou um cenário onde o criminoso tem a certeza da liberdade rápida, não importando a brutalidade do homicídio ou latrocínio cometido. A sociedade precisa de proteção imediata. A prisão cumpre o papel fundamental de isolar indivíduos perigosos do convívio social, interrompendo ciclos de violência que destroem lares diariamente. Punição não é vingança; é a aplicação rigorosa da justiça onde a pena deve ser proporcional à gravidade do ato.

O texto aprovado na CCJ, sob a relatoria do deputado Coronel Assis, foi cirúrgico: focou estritamente na responsabilidade penal, retirando mudanças cíveis para acelerar a tramitação e blindar o projeto contra manobras judiciais. A urgência agora está nas mãos do presidente da Câmara, Hugo Motta, que precisa instalar imediatamente a comissão especial.

Este colegiado terá até 40 sessões para dar o parecer de mérito antes de enviar o texto ao Plenário, onde precisará do voto de 308 deputados em dois turnos. Um ponto crucial que traz esperança à população é o fato de que, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, o projeto não depende da assinatura, sanção ou veto do Presidente da República. Se aprovado na Câmara e no Senado, ele será promulgado diretamente pelo Congresso Nacional, virando lei de forma soberana. Brasília tem o dever moral de não engavetar o projeto e responder com firmeza ao medo que paralisa as ruas do Brasil.