O Cerco Jurídico aos Maus-Tratos.

A Anatomia dos Projetos de Lei que disputam o rigor Penal no Congresso

O Congresso Nacional vive um momento de intensa movimentação legislativa voltada à reformulação do direito animal no Brasil. O avanço de três propostas,  o Projeto de Lei 2475/2025, o Projeto de Lei 27/2026 e o Projeto de Lei 383/2026,  reflete uma forte pressão social por respostas punitivas mais severas. Embora compartilhem o objetivo de endurecer o tratamento penal dado aos agressores, os textos adotam caminhos jurídicos distintos, possuem focos técnicos específicos e dividem o protagonismo entre parlamentares de diferentes partidos e espectros políticos.

A radiografia das propostas, escopos e impactos penais

Para compreender a engenharia jurídica em disputa, é necessário analisar o impacto prático de cada texto no ordenamento penal. As propostas não se anulam, mas atuam em camadas diferentes do combate à violência.

PROJETO DE LEI | FOCO PRINCIPAL | PRINCIPAL IMPACTO JURÍDICO

• PL 2475/2025 | Violência com resultado morte | Classificação imediata como Crime Hediondo
• PL 27/2026 | Zoosadismo digital e comércio | Aumento da pena-base e asfixia financeira
• PL 383/2026 | Marco amplo e caso Cão Orelha | Hediondo, Imprescritibilidade e Sanções Civis

PL 2475/2025. A resposta ao óbito como qualificadora suprema

Este projeto, que conta com a assinatura do Deputado Felipe Becari por meio de requerimento de coautoria aprovado, concentra-se estritamente na pior consequência possível dos maus-tratos: a morte do animal. A alteração ataca diretamente a Lei dos Crimes Hediondos. Ao incluir o resultado morte no rol da Lei nº 8.072/1990, o projeto altera de forma drástica as regras de execução penal:

• Progressão de regime dificultada: o condenado primário passa a ter que cumprir obrigatoriamente 50% da pena em regime fechado antes de pleitear o semiaberto. Em caso de reincidência, a exigência sobe para 70%.

• Extinção de benefícios criminais: ficam proibidos os institutos de fiança, indulto, graça e anistia.

• Fixação de regime: o montante da pena e a natureza do crime passam a impor o início do cumprimento da pena em regime fechado.

PL 27/2026. O enfrentamento técnico ao zoosadismo digital

De autoria do Deputado Felipe Becari, o texto foca no combate a uma modalidade moderna de perversidade, a exploração comercial e midiática do sofrimento animal. O projeto foca no binômio crueldade-lucro nas redes sociais e plataformas digitais.

A proposta pune a produção, filmagem, divulgação e monetização de abusos com uma pena-base de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. O principal diferencial técnico do texto de Felipe Becari é o entendimento de que a violência na internet funciona como uma engrenagem financeira. O projeto estipula aumento de pena de um terço até a metade quando há intuito de lucro ou ampla divulgação. O mecanismo ataca diretamente o bolso de redes de zoosadismo, permitindo o confisco de bens e valores gerados pelo tráfego e visualizações desses conteúdos. A abordagem é considerada cirúrgica por focar na cadeia de fornecimento e consumo de imagens violentas, o que confere à proposta uma viabilidade prática imediata para as polícias civis e peritos digitais.

PL 383/2026. O marco amplo e as restrições civis

Protocolado pelos Deputados Mario Frias, Fred Linhares e Delegado Bruno Lima, o projeto surgiu sob o impacto do caso do Cão Orelha. O texto vai além da seara penal tradicional e tenta criar uma rede de restrições civis e administrativas.

• Imprescritibilidade: o projeto busca tornar o crime imune ao tempo, permitindo a punição do agressor a qualquer momento, eliminando os prazos prescricionais do Estado.

•Cadastro Nacional de Condenados: criação de um banco de dados público com o nome de pessoas condenadas por maus-tratos, impedindo de forma definitiva o direito de adotar ou comprar novos animais.

• Medidas Educacionais e de Saúde: inclusão de conteúdos obrigatórios de proteção animal no ensino fundamental e médio, além de prever obrigações para o fornecimento de atendimento veterinário público e castrações gratuitas.

Por que o Deputado Bruno Lima propôs o PL 383/2026 se já existia o PL 2475/2025?

Uma das principais controvérsias apontadas por analistas do rito parlamentar e redes de proteção animal é a opção de criar um projeto inteiramente novo em vez de Bruno Lima concentrar esforços políticos na aprovação e no aperfeiçoamento do PL 2475/2025, que já se encontrava em tramitação adiantada e com urgência aprovada na Casa. Sob a ótica do pragmatismo legislativo, o reforço por meio de emendas ou a assinatura de coautoria em matérias existentes costuma acelerar a transformação de propostas em leis vigentes. A decisão de apresentar um texto paralelo fundamenta-se, na prática, em três aspectos:

1. A ampliação do objeto: o Projeto de Lei 2025 limita-se a punir o resultado morte como Crime Hediondo. O Projeto de Lei 2026 expande as ferramentas do Estado para além da prisão, englobando a Imprescritibilidade, a perda definitiva de guarda, a proibição de novas adoções por meio do Cadastro Nacional e diretrizes de educação básica. Contudo, críticos apontam que todos esses pontos inovadores poderiam ter sido propostos via emendas substitutivas ao texto de 2025, sem a necessidade de fragmentar o debate e gerar novos trâmites.


2. Oportunidade política e fato novo: no Parlamento, episódios de grande repercussão, como a morte do Cão Orelha, geram uma demanda imediata por respostas institucionais visíveis. A proposição de um novo texto serve para canalizar a indignação pública, oferecendo retorno rápido ao eleitorado em termos de autoria legislativa.


3. Mecanismo de apensamento, na tramitação da Câmara dos Deputados, propostas correlatas acabam unificadas. O PL 383/2026 deverá ser apensado aos projetos mais antigos sobre o tema, embora o processo de unificação exija novas análises de relatoria, o que pode dilatar o tempo de aprovação final.

O contexto partidário e a dinâmica das forças políticas

A articulação em defesa dos animais no Congresso Nacional ultrapassa fronteiras partidárias, unindo parlamentares em frentes temáticas, embora pertençam a legendas com filosofias e rotinas diferentes:

A situação de coautoria e o status legal de Mario Frias

A assinatura conjunta do PL 383/2026 ocorreu no momento de sua elaboração técnica. Desde então, a situação política e jurídica do Deputado Mario Frias enfrenta complexidades que atraem a atenção do Judiciário e da mídia, levantando questionamentos entre defensores da causa animal sobre a conveniência de atrelar propostas de proteção a parlamentares com frentes alheias ao tema e sob desgaste público:

Para os defensores da causa animal, o objetivo é simples e vai muito além do debate político ou legislativo. O que se espera é que o Brasil avance para um sistema em que a crueldade contra animais seja tratada com a gravidade que merece, com investigações eficientes, punições proporcionais e mecanismos capazes de impedir a reincidência.

A expectativa de protetores, entidades e cidadãos que acompanham essa pauta é que os agressores deixem de enxergar os maus-tratos como um crime de baixo risco. A sociedade busca leis mais eficazes, capazes de garantir responsabilização real, reduzir a sensação de impunidade e assegurar que a violência contra os animais tenha consequências concretas.

O que se espera é a construção de uma legislação forte, aplicável e efetiva, que proteja os animais na prática, fortaleça o trabalho das autoridades e ofereça uma resposta compatível com a gravidade dos atos de crueldade. Para quem atua diariamente nos resgates e na defesa dos animais, a prioridade permanece a mesma, salvar vidas, prevenir o sofrimento e garantir que a proteção animal ocupe o espaço que merece dentro do sistema de Justiça brasileiro.