As auditorias conduzidas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e os inquéritos instaurados pela Polícia Civil do Estado de São Paulo trouxeram a público elementos técnicos complexos sobre a gestão de contratos de infraestrutura urbana na capital paulista. O foco das atenções institucionais concentra-se no Termo de Colaboração nº 02/2023, originalmente firmado no montante de R$ 108 milhões entre a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT) e o Instituto Conhecer Brasil (ICB). A parceria, desenhada para a expansão do sistema de Wi-Fi gratuito em regiões de vulnerabilidade social, tornou-se objeto de apurações que buscam esclarecer a regularidade de repasses financeiros e a destinação final de verbas públicas.

Os relatórios emitidos pela fiscalização do TCM apontaram vinte desconformidades no processo de seleção da organização do terceiro setor.

Segundo as notas técnicas do órgão de controle, o certame registrou o Instituto Conhecer Brasil como participante único, a despeito de seu histórico operacional prévio ser predominantemente voltado a atividades de consultoria e produções de nicho, carecendo de experiência comprovada em telecomunicações de grande porte. A auditoria também assinalou que o custo estimado aceito pela administração municipal, de aproximadamente R$ 1.800 mensais por ponto de conexão instalado, apresentou discrepância em relação às tabelas de referência de mercado e aos parâmetros da própria Prodam, estatal municipal de processamento de dados, que costuma operar na faixa média de R$ 230 por ponto equivalente. Aditivos contratuais posteriores elevaram o teto potencial dos repasses previstos para R$ 157,1 milhões.

No âmbito da execução financeira, as investigações policiais passaram a rastrear um suposto desvio de finalidade. Os relatórios indicam que cerca de R$ 26 milhões foram desembolsados de forma antecipada pela secretaria à organização, sem que fossem localizadas evidências materiais ou laudos de engenharia que atestassem o pleno funcionamento físico das conexões declaradas. Paralelamente, os investigadores detectaram a inserção de notas fiscais canceladas nas prestações de contas enviadas ao município. Um dos documentos analisados, no valor de R$ 2 milhões, emitido pela empresa terceirizada Complexsys Soluções Integradas, constava como cancelado no mesmo dia de sua emissão nos registros fiscais, mas permaneceu computado no balanço apresentado para justificar o uso do dinheiro. A principal linha de apuração trabalha com a hipótese de que parcelas desses valores tenham sido redirecionadas, por meio de triangulações patrimoniais, para subsidiar custos de produção do longa-metragem Dark Horse, produzido por uma empresa que compartilha o mesmo endereço físico da presidência do instituto parceiro.

No campo das regras de integridade e conformidade do terceiro setor, as suspeitas levantadas pela fiscalização financeira tocam diretamente em vedações expressas pela legislação federal. A detecção de pagamentos que somam R$ 1,3 milhão, realizados pelo Instituto Conhecer Brasil à empresa terceirizada Complexsys, cujo sócio atuava concomitantemente como dirigente da própria ONG contratada, contraria o princípio da impessoalidade e os mecanismos de controle de conflito de interesses previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) proíbe terminantemente que entidades parceiras da administração pública direcionem recursos para empresas controladas por seus próprios diretores, conselheiros ou cônjuges, uma vez que o autofaturamento configura desvio de finalidade administrativa e viola o dever de transparência na aplicação de verbas públicas.

A teia de fluxo de capitais e conexões societárias sob escrutínio acabou expandindo o escopo das investigações para além dos limites geográficos do município. Registros fiscais coletados apontam para transações cruzadas que alcançam repasses de cotas parlamentares federais, como os R$ 154 mil pagos à mesma Complexsys pelo gabinete do deputado federal Bruno Lima, utilizando recursos públicos de verba de custeio. O cruzamento técnico de notas fiscais revelou descrições de serviços idênticas entre empresas que orbitavam o mesmo núcleo societário e familiar da presidência do instituto parceiro, motivando o Ministério Público do Estado de São Paulo a abrir frentes simultâneas de apuração: um inquérito civil focado em improbidade administrativa junto à Promotoria do Patrimônio Público e Social e um procedimento de natureza criminal para avaliar eventual lavagem de dinheiro e fraude.

O cronograma administrativo da parceria coincide com rearranjos na alta gestão municipal. O atual deputado federal Bruno Lima assumiu o comando da SMIT em fevereiro de 2023, após licenciar-se do mandato parlamentar conquistado nas eleições anteriores, em um movimento associado a composições de apoio partidário conduzidas pela cúpula de sua legenda à época. A assinatura do contrato de R$ 108 milhões ocorreu em junho de 2024 e, exatamente um mês após a consolidação do termo, o então secretário deixou a chefia da pasta. Confrontado com o avanço das apurações, o deputado federal manifestou apoio integral à elucidação dos fatos e ressaltou que os atos de triagem, análise de editais e validação jurídica foram conduzidos de maneira autônoma e exclusiva pelo corpo técnico de servidores especializados da secretaria, declarando não possuir vínculos profissionais ou pessoais com a diretoria da entidade contratada.

O IMPACTO NA CAUSA ANIMAL E O CENÁRIO ELEITORAL

A preocupação central do eleitorado e das redes de proteção animal repousa sobre a coerência programática dos agentes políticos eleitos sob a bandeira da defesa animal. Bruno Lima, cuja projeção pública consolidou-se a partir de sua atuação como delegado de polícia dedicado ao combate aos maus-tratos, atrai o escrutínio direto de protetores e ONGs que buscam compreender como uma pasta sob seu comando geriu repasses de R$ 108 milhões diante de tantas falhas apontadas por órgãos de controle. Em anos de disputa eleitoral, a destinação de cifras astronômicas para contratos tecnológicos sob investigação por possíveis desvios e triangulações expõe uma grave distorção de prioridades orçamentárias. Enquanto a máquina pública falha em fiscalizar contratos de conectividade, a causa animal em São Paulo enfrenta carência crônica de verbas para castrações, apoio a abrigos e atendimento veterinário público. O uso instrumental de pautas de defesa dos animais em palanques eleitorais entra em xeque quando o rigor técnico e a transparência financeira exigidos na gestão do dinheiro do contribuinte dão lugar a inquéritos que investigam fraudes e notas fiscais irregulares, penalizando diretamente demandas sociais que aguardam investimento estrutural nas periferias.

A defesa das organizações envolvidas e a Prefeitura de São Paulo afirmam que os procedimentos de chamamento público obedeceram estritamente aos preceitos constitucionais da publicidade e da economicidade, informando que mais de 3.100 pontos de acesso à internet encontram-se ativos e em operação regular. A empresa Complexsys declarou que sua atuação limitou-se ao fornecimento de serviços puramente técnicos e que o caso deve ser analisado sob as garantias do contraditório e da presunção de inocência.

O desfecho das apurações, que motivou o cumprimento de mandados de busca e apreensão autorizados pela Justiça na sede da secretaria e em endereços ligados aos gestores do instituto, recoloca em debate as ferramentas de controle social. A requisição pública de documentos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) e a possibilidade de sanções como a devolução de recursos e a declaração de inidoneidade da ONG servirão como termômetro da eficiência das instituições paulistanas, transformando dados brutos de auditoria em um diagnóstico definitivo sobre a integridade e a transparência na administração pública.